Termos de uso

Documento a ser redigido pelo jurídico. A estrutura abaixo lista as seções que a página precisa ter e o que cada uma deve cobrir. O texto final é responsabilidade do jurídico da Orca App e não pode ser gerado a partir de modelo genérico.

1. Identificação da empresa

Razão social completa, CNPJ e endereço da Orca App em Goiânia (GO), com os canais oficiais de contato.

2. Objeto do contrato

Descrição do serviço prestado: acesso à plataforma de criação, envio e acompanhamento de orçamentos e propostas comerciais, na modalidade de assinatura.

3. Cadastro e conta

Requisitos para criar conta, veracidade das informações, responsabilidade pela guarda de senha e regras de uso por múltiplos usuários no plano Empresa.

4. Planos, preços e cobrança

Os três planos, os ciclos mensal, semestral e anual, os descontos aplicados, a data de cobrança e a política de reajuste.

5. Período de teste

Duração de 30 dias, ausência de exigência de cartão de crédito e o que acontece com os dados ao fim do período sem contratação.

6. Cancelamento e reembolso

Como cancelar, efeito no acesso até o fim do período pago, ausência de multa e as hipóteses de reembolso.

7. Obrigações do usuário

Uso lícito da plataforma, responsabilidade pelo conteúdo dos orçamentos emitidos e pelos dados de terceiros cadastrados.

8. Obrigações e limites da Orca App

Disponibilidade do serviço, manutenções programadas, suporte oferecido e limitação de responsabilidade.

9. Propriedade intelectual

Titularidade da plataforma e da marca, e a confirmação de que o conteúdo dos orçamentos pertence ao usuário.

10. Proteção de dados

Referência à política de privacidade, papéis de controlador e operador, e as bases legais aplicáveis.

11. Alterações dos termos

Como as mudanças são comunicadas e o prazo de vigência da nova versão.

12. Foro e legislação aplicável

Legislação brasileira aplicável e o foro eleito para dirimir controvérsias.